Legislação

Esta página reúne a legislação mais relevante para o uso de animais em ensino e pesquisa científica, conforme as diretrizes do CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal). O objetivo é fornecer acesso fácil e rápido às normas que regem as atividades da CEUA e dos pesquisadores na UFV.

 

Legislação Essencial

Lei 11.794/2008

Estabelece os procedimentos para o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica.

Acessar Lei
Decreto 6.899/2009

Regulamenta a Lei 11.794/2008, detalhando as normas e os procedimentos.

Acessar Decreto
Resolução Normativa CONCEA/MCTI Nº 51, DE 19 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das CEUAs e dos biotérios ou instalações animais.

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RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA/MCTI Nº 55, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022

Atualiza o texto da Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.

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RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA/MCTI Nº 52, DE 19 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre os formulários unificados para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica e sobre a autorização e certificação pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs.

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Legislação Complementar

Resolução Normativa CONCEA/MCTI Nº 58, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a proibição do uso de animais vertebrados em pesquisa, desenvolvimento e controle de cosméticos.

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Resolução Normativa CONCEA/MCTI Nº 56, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022

Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil.

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ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 12, DE 8 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre parâmetros de bem-estar animal que visam a balizar as atividades de ensino ou pesquisa científica.

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PORTARIA MCTI Nº 9.037, DE 17 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre o licenciamento das atividades destinadas à criação, à manutenção ou à utilização de animais para ensino ou pesquisa científica.

Acessar Portaria

Para mais informações ou dúvidas, entre em contato com a CEUA UFV.