Legislação
Esta página reúne a legislação mais relevante para o uso de animais em ensino e pesquisa científica, conforme as diretrizes do CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal). O objetivo é fornecer acesso fácil e rápido às normas que regem as atividades da CEUA e dos pesquisadores na UFV.
Legislação Essencial
Lei 11.794/2008
Estabelece os procedimentos para o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica.
Acessar LeiDecreto 6.899/2009
Regulamenta a Lei 11.794/2008, detalhando as normas e os procedimentos.
Acessar DecretoResolução Normativa CONCEA/MCTI Nº 51, DE 19 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das CEUAs e dos biotérios ou instalações animais.
Acessar ResoluçãoRESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA/MCTI Nº 55, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Atualiza o texto da Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.
Acessar ResoluçãoRESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA/MCTI Nº 52, DE 19 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre os formulários unificados para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica e sobre a autorização e certificação pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs.
Acessar ResoluçãoLegislação Complementar
Resolução Normativa CONCEA/MCTI Nº 58, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a proibição do uso de animais vertebrados em pesquisa, desenvolvimento e controle de cosméticos.
Acessar ResoluçãoResolução Normativa CONCEA/MCTI Nº 56, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil.
Acessar ResoluçãoORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 12, DE 8 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre parâmetros de bem-estar animal que visam a balizar as atividades de ensino ou pesquisa científica.
Acessar Orientação TécnicaPORTARIA MCTI Nº 9.037, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre o licenciamento das atividades destinadas à criação, à manutenção ou à utilização de animais para ensino ou pesquisa científica.
Acessar PortariaPara mais informações ou dúvidas, entre em contato com a CEUA UFV.