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Guia de Submissão de Projetos de Pesquisa

Orientação para pesquisadores que buscam autorização para o uso de animais em projetos científicos.

Compromisso Ético e Legal na Pesquisa Científica com Animais

A utilização de animais em atividades de pesquisa científica é regida por normas estritas para garantir seu uso humanitário e ético. As instituições e pesquisadores devem obedecer à Lei nº 11.794/2008, ao Decreto nº 6.899/2009, às Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) e às diretrizes internas da CEUA-UFJ.

É fundamental que, no planejamento e condução de seus projetos, você observe os Princípios dos 3Rs:

Substituição (Replacement): Busque ativamente e utilize métodos alternativos validados que substituam o uso de animais vivos, como modelos in vitro, técnicas físico-químicas ou modelagem computacional. A justificação para o uso de animais deve incluir uma discussão sobre a impossibilidade de empregar métodos substitutivos.

Redução (Reduction): Utilize o menor número de animais necessário para obter resultados estatisticamente válidos e conclusivos, evitando o uso desnecessário.

Refinamento (Refinement): Minimize a dor, o sofrimento, o desconforto e o estresse dos animais em todas as fases do projeto (criação, manutenção e experimentação). Isso inclui a escolha adequada do modelo animal, o manejo apropriado, as condições de alojamento, analgesia, anestesia e cuidados pós-operatórios.

Seu projeto deve possuir mérito científico e não ser desnecessariamente duplicativo. Toda a equipe envolvida na manipulação de animais deve comprovar capacitação e competência para executar os procedimentos descritos no protocolo.


Processo de Submissão de Projetos de Pesquisa

Os projetos de pesquisa são submetidos à CEUA-UFJ para uma análise técnico-ética detalhada. Após a pré-análise da secretaria para verificar a completude da documentação, um relator é designado para estudar a proposta e apresentar um parecer. A decisão final é tomada pelo colegiado da Comissão. A execução do projeto só poderá ser iniciada após a aprovação formal da CEUA-UFJ.

Para que seu protocolo seja avaliado na próxima reunião, é importante que os projetos sejam submetidos com pelo menos 15 dias de antecedência à data da reunião. O prazo para o início da execução do projeto é de pelo menos 60 dias após a submissão à CEUA/UFJ.

Para submeter seu projeto de pesquisa à CEUA-UFJ, você deve encaminhar a documentação completa exclusivamente via e-mail para ceua@ufj.edu.br.


Documentos Necessários para Submissão de Projetos de Pesquisa

Para submeter seu projeto de pesquisa à CEUA-UFJ, você deve encaminhar a documentação completa, conforme as orientações da Comissão.

1. Formulário Unificado para Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Experimentação: Este formulário é a base da sua solicitação de autorização e deve ser preenchido de forma completa e precisa. As informações nele contidas devem ser consistentes com o seu projeto detalhado. O modelo está disponível para download no site da CEUA/UFJ e deve ser preenchido eletronicamente e enviado em formato PDF.

Em relação ao item 6, do Formulário Unificado, os pesquisadores que forem utilizar o Biotério de Experimentação com Roedores deverão entrar em contato, previamente, com o médico veterinário responsável pelo Biotério (Dayvid V. Faria Lucena, dayvid.lucena@ufj.edu.br), pois o mesmo é o responsável técnico por acompanhar as pesquisas e aulas deste estabelecimento.

2. Projeto de Pesquisa Detalhado (Anexo em PDF): O documento completo do projeto de pesquisa deve ser anexado em formato PDF, permitindo a cópia de trechos. Ele deve conter informações pormenorizadas sobre a justificativa científica, objetivos, metodologia experimental (incluindo delineamento estatístico), análise dos dados, resultados esperados e referências bibliográficas.

3. Termo de Responsabilidade Assinado: Um termo de responsabilidade deve ser devidamente assinado por todos os pesquisadores e colaboradores envolvidos no projeto. As assinaturas podem ser digitais, utilizando a plataforma gov.br. Este termo atesta o conhecimento e o compromisso com as normas éticas e legais para o uso de animais em pesquisa.

4. Comprovante de Submissão/Autorização de Órgãos Competentes (se aplicável): Caso o projeto envolva animais silvestres, é obrigatório anexar o comprovante de submissão ou a autorização do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade (SISBIO). Para outros casos que exijam aprovações específicas (IBAMA, FUNAI, CNEN, CGEN, CTNBio, ICMBio, etc.), a documentação pertinente deve ser anexada. Estes documentos devem ser enviados em formato PDF.

5. Certificados de Capacitação (de todos os membros envolvidos na manipulação de animais): Conforme a Instrução Normativa CEUA-UFJ nº 01/2023, todos os envolvidos na manipulação de animais devem comprovar sua capacitação para utilização de animais. Os certificados devem ser anexados em formato PDF, a menos que o pesquisador/colaborador já possua um número de registro de comprovação de capacitação emitido pela CEUA-UFJ.

6. Termo de Autorização do Local (se aplicável): Se a pesquisa for realizada em outras unidades, instituições ou órgãos fora da UFJ, um Termo de Autorização do local deve ser incluído em formato PDF.

7. Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) (se aplicável): Caso o projeto utilize animais que possuam proprietários, um TCLE devidamente assinado pelo proprietário ou responsável deve ser anexado em formato PDF. Os TCLEs obtidos durante a execução do protocolo devem permanecer sob a guarda do pesquisador responsável por no mínimo cinco anos.

8. Formulário de Encaminhamento de Projeto de Pesquisa (CHECK-LIST): Este checklist auxilia na verificação de que todos os documentos e informações estão presentes e de acordo com as orientações da CEUA-UFJ. Deve ser preenchido, assinado e enviado em formato PDF.


Orientações Adicionais e Dicas Importantes

  • Coerência Documental: As informações contidas na ficha de protocolo devem estar em consonância com as do projeto de pesquisa detalhado.
  • Clareza e Objetividade: A clareza e concisão na documentação são cruciais para facilitar a compreensão e a avaliação do seu protocolo.
  • Alterações no Protocolo Aprovado: Qualquer alteração significativa em um protocolo de pesquisa anteriormente aprovado, como mudanças de objetivo, espécies, equipe ou procedimentos, deve ser submetida à CEUA-UFJ para apreciação prévia, por meio de um pedido de emenda devidamente justificado. Alterações de objetivo ou espécie são consideradas como "um novo protocolo".
  • Notificação de Acidentes: É sua responsabilidade notificar imediatamente a CEUA e as autoridades sanitárias competentes sobre qualquer acidente ou ocorrência envolvendo os animais durante a execução do projeto.
  • Relatório Final: Ao término da vigência do seu projeto de pesquisa, é obrigatório o preenchimento e envio de um relatório final detalhado à CEUA/UFJ. Este documento deve ser encaminhado no prazo máximo de 30 dias após o encerramento das atividades. O não cumprimento deste prazo pode acarretar impedimentos para a realização de novos projetos.

 

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Comissão de Ética no Uso de Animais da UFJ.

Contato: ceua@ufj.edu.br

 

Agradecemos a sua colaboração e compromisso com a pesquisa ética e responsável.

Related Files Size Archive Fingerprint
1- FORMULÁRIO UNIFICADO PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE ANIMAIS EM EXPERIMENTAÇÃO 123 Kb 6eff10c7680d88e50a16680916d4afa8
3- Termo de Responsabilidade 126 Kb 1fb4c2f05a027d4eb81479a45773cb1b
8- Formulário de Encaminhamento de Projeto de Pesquisa (CHECK-LIST) 75 Kb 6c9225d80cf34e851c2f2a3835a61c14
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido 2025 91 Kb 244acd4e07e05cd8ccb0241e93a959f6
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