Instalações de Segurança e Bem-Estar Animal

O conceito de Instalações que promovem a segurança e o bem-estar dos animais refere-se aos requisitos de infraestrutura e manejo determinados pela legislação brasileira (Lei nº 11.794/2008, Decreto nº 6.899/2009 e Resoluções Normativas do CONCEA) para garantir a saúde física e mental dos animais utilizados em atividades de ensino ou pesquisa científica.

Essas instalações (biotérios, currais, aviários, etc.) devem ser planejadas, construídas ou adaptadas, e equipadas adequadamente para atender às necessidades específicas de cada espécie, sendo um requisito obrigatório para o Licenciamento da Instalação Animal junto ao CONCEA.

O objetivo final é garantir o Refinamento, um dos 3Rs, que busca evitar a dor, o sofrimento e o estresse dos animais, bem como assegurar a validade e a confiabilidade dos resultados científicos ou didáticos.

I. Requisitos Essenciais de Bem-Estar (Qualidade de Vida)

As instalações devem ser projetadas para satisfazer o bem-estar animal, que engloba o estado físico, mental e comportamental do indivíduo em relação à sua tentativa de se adaptar ao meio.

1. Atendimento às Necessidades Comportamentais e Sociais:

   • As instalações devem ser compatíveis com a manutenção do comportamento natural das espécies.
   • É obrigatório garantir espaço suficiente para que os animais possam realizar seu comportamento natural. O dimensionamento dos alojamentos (lotação) deve estar de acordo com as especificidades dos animais, conforme o Guia Brasileiro do CONCEA. A superlotação é um fator de estresse.
   • Deve-se prover contato físico ou visual com indivíduos da mesma espécie (em grupos sociais, como cães, roedores e equídeos), exceto se o isolamento temporário for estritamente justificado e autorizado pela CEUA ou por condições clínicas.
   • O Enriquecimento Ambiental é um item obrigatório. O programa deve criar oportunidades para que comportamentos típicos da espécie possam ser demonstrados, como forrageamento ou atividades cognitivas, minimizando comportamentos anormais (estereotipias) induzidos pelo estresse do cativeiro.

2. Provisão de Cuidados Básicos (As Cinco Liberdades):

   • As instalações devem prover água fresca e dieta para manter a plena saúde e vigor (Livre de sede, fome e desnutrição). Para as aves, por exemplo, água potável deve ser renovável e fornecida ad libitum.
   • Deve haver abrigo e uma área de descanso confortável, protegendo contra intempéries climáticas (Livre de desconforto).
   • As instalações devem conter "pontos de fuga" (como galhos, substratos ou tocas) que possibilitem ao animal se esconder e se proteger do estresse e do medo.

II. Requisitos de Infraestrutura e Biossegurança (Segurança)

A arquitetura e o gerenciamento das instalações são críticos para a segurança e a sanidade.

1. Detalhes Construtivos e Sanidade:

   • Paredes, pisos e tetos devem ser revestidos com materiais que possibilitem a higienização e desinfecção adequadas. Pisos, onde aplicável (como em equídeos), devem ser antiderrapantes.
   • Deve existir um Depósito exclusivo para estocagem de ração, forragem e cama, garantindo que esses materiais não tenham contato com o piso ou paredes para evitar contaminação.
   • O descarte de resíduos e carcaças deve ser gerenciado de acordo com a legislação vigente, e a instalação deve possuir um Depósito de resíduos isolado das demais áreas e um Local para descarte de carcaças (como freezer ou local específico).

2. Controle Ambiental e Emergências:

   • Em instalações fechadas, é obrigatório o controle de temperatura, umidade, ventilação/exaustão e iluminação (ciclo claro/escuro) conforme as especificações do Guia Brasileiro.
   • Instalações de produção, manutenção ou utilização devem ter barreiras sanitárias de bioexclusão e biocontenção, e o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) deve ser preconizado pelo nível de biossegurança da instalação.
   • Recomenda-se um grupo gerador próprio para fornecimento emergencial de energia elétrica (vital para o controle de ambiência, especialmente em instalações de roedores e peixes).

3. Segregação Funcional:

   • As instalações devem ter áreas destinadas a funções específicas que promovam a segurança e o bem-estar. É obrigatório que haja uma Área para Eutanásia separada do alojamento dos animais.
   • Para roedores e lagomorfos, as áreas de higienização devem ser fisicamente separadas das salas de animais.

Em suma, as instalações promovem a segurança e o bem-estar ao combinarem uma infraestrutura física robusta e sanitária (segurança) com o cumprimento rigoroso das necessidades etológicas e biológicas de cada espécie (bem-estar), requisitos que a CEUA deve monitorar e inspecionar regularmente.