Instalação Obrigatória para Eutanásia Animal

A Área para Eutanásia é uma instalação física dedicada e essencial nas unidades que utilizam animais para fins de ensino ou pesquisa, sendo um requisito de infraestrutura de caráter obrigatório em diversas normativas do CONCEA.

A seguir, um resumo explicativo sobre esta área:

O Que É e Por Que Deve Ser Separada

A Área para Eutanásia é um local reservado e com infraestrutura adequada para a realização dos procedimentos de eutanásia.

1. Natureza Obrigatória: A existência de uma área para Eutanásia separada das demais instalações é um item OBRIGATÓRIO para táxons como aves e equídeos. Para roedores e lagomorfos em biotérios de criação e manutenção, é obrigatória a existência de uma sala destinada à eutanásia, separada das salas de animais.
2. Propósito Ético (Refinamento): A exigência de separação é fundamental para o bem-estar animal, pois a eutanásia deve ser realizada em ambiente silencioso e longe de outros animais. Isso minimiza o estresse, o medo e o sofrimento dos animais que estão sendo preparados para o procedimento e previne o estresse em animais que ainda estão em manutenção ou em outras fases do estudo.

Procedimentos e Conformidade

A eutanásia deve ser realizada sob estrito rigor ético e legal, sendo um dos possíveis destinos dos animais ao término dos procedimentos.

• Capacitação: O procedimento deve ser realizado por pessoal capacitado, após avaliação e autorização da CEUA. O tema da eutanásia e descarte de carcaças e resíduos biológicos é um tópico de conhecimento obrigatório em cursos de capacitação.
• Conformidade Legal: O procedimento deve seguir as recomendações da Lei nº 11.794/2008, do Decreto nº 6.899/2009 e a Diretriz de Eutanásia do CONCEA.
• Documentação (Protocolo): No protocolo submetido à CEUA, o pesquisador deve descrever detalhadamente o método de eutanásia (incluindo substância, dose e via de administração) e a infraestrutura necessária (como sala reservada, materiais e equipamento).
• Confirmação da Morte: A morte deve ser confirmada por um método apropriado antes que o cadáver seja descartado.

Após a eutanásia, o destino dos animais e a forma de descarte da carcaça devem ser informados no protocolo e seguidos de acordo com as orientações do biotério e a legislação.